Rascunho para revisão técnica do responsável antes da publicação.
Você vai fechar parte do orçamento de 2027 antes de conhecer a alíquota. O rito explica por quê.
Quem faz o quê
A Constituição entrega ao Senado a fixação das alíquotas de referência, com base em cálculo do Tribunal de Contas da União. A LC 214 detalha o caminho, e uma regra de transição acrescentou 45 dias aos prazos, somente em 2026.
| Etapa | Prazo comum | Prazo em 2026 |
|---|---|---|
| Propostas chegam ao TCU | 31 de julho | 14.09.2026 |
| TCU envia os cálculos ao Senado | 15 de setembro | 30.10.2026 |
| Senado fixa a alíquota | 31 de outubro | 15.12.2026 |
E se o Senado não fixar
Se passar de 22 de dezembro sem resolução, valem as alíquotas calculadas pelo TCU. A que o Senado fixar depois passa a valer no início do segundo mês seguinte.
Os números que circulam
Nenhum deles é oficial. Uma resolução do Comitê Gestor do IBS, de julho de 2026, trabalha com 27,91% de carga conjunta e 18,70% de IBS para estimar arrecadação. A diferença, 9,21%, vem sendo lida como CBS implícita, mas a resolução não fixa alíquota. Estimativas privadas ficam em faixa próxima.
O que fazer até lá
- Monte o orçamento com dois ou três cenários de alíquota, não com um número só.
- Meça a sensibilidade: quanto a margem de cada linha muda a cada ponto percentual.
- Deixe as tabelas de preço prontas para ajuste rápido em dezembro.
Base legal
- ADCT, art. 130: resolução do Senado fixa as alíquotas de referência, com cálculo do TCU.
- LC 214/2025, art. 349: prazos e regra de 22 de dezembro.
- LC 214/2025, art. 353, § 2º: acréscimo de 45 dias aos prazos em 2026.
- Resolução CGIBS 14/2026: estimativa de arrecadação, sem fixação de alíquota.
Leitura feita em 09.10.2026. Confira a redação vigente no texto oficial.
O que ainda está em aberto
A alíquota de referência da CBS para 2027. Este artigo será atualizado quando a resolução do Senado for publicada.
Este texto é informativo e não substitui a análise do caso concreto.